human trafficking
If you intend to file a complaint against anyone who offered, delivered, recruited, enticed, accepted, transported, housed or welcomed a person for the purposes of exploitation, including sexual exploitation,
Read moreMistreatment
If you intend to file a complaint against someone who forced another person, through violence or threat, which causes harm to him or others, or even if the threat consists of the disclosure, through the media, of facts that could...
Read morework or employment scam
Se pretende apresentar queixa contra quem quiser enriquecer causando prejuízo a outrem, através de aliciamento ou promessa fraudulenta de trabalho ou exercício de uma atividade profissional no estrangeiro ou em Portugal.
Read moreDomestic violence
Se pretende denunciar uma situação ou quem tenha infligido maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a cônjuge, ex-cônjuge ou a outra pessoa (do mesmo ou do outro sexo) com quem...
Read moreillegal labor
Se pretende apresentar queixa contra quem aliciou ou angariou com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que os habilite ao exercício de uma atividade...
Read moredamage against nature
Se pretende denunciar alguém que não observando as disposições legais impostas pela autoridade competente, pratique um ato de eliminação de exemplares de fauna ou flora, em número substancialmente significativo, ou de espécies legalmente...
Read moreAssistance to illegal immigration
Se pretende apresentar queixa contra alguém que favoreceu ou facilitou, por qualquer forma, a entrada, permanência ou trânsito em território nacional de cidadão estrangeiro em situação ilegal, incluindo transporte ou manutenção do cidadão...
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