Sobre a Queixa Eletrónica

The Electronic Complaint System is intended to facilitate the submission of complaints and denouncements electronically to the competent authorities regarding certain types of crime.
Who can file a complaint?
Natural persons, duly identified, national or foreign, residing in Angola.
Este sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.

Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 111. Para crimes não abrangidos pelo Sistema de Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.
Qualquer cidadão pode apresentar denúncia. O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade do queixoso, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança. Os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.

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Lialing a complaint or denunciation is punishable under the law. The data entered will be processed under secure conditions, guaranteeing its complete confidentiality. Please see our Privacy Policy.

EXTORTION

Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, exercida sobre um menor, por quem o tenha ao seu cuidado, guarda ou responsabilidade de educação;

Ou ainda, sob a sua direção laboral o empregue em atividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa ou de que teve conhecimento ou de que é vítima.

LENOCINIUM

If you want to report someone who has illegitimately seized for you or another person a personal property (such as money, clothing or credit card), against the owner's will or without the owner's knowledge.

However, if there is aggravated theft, especially for high value stolen property belonging to someone else (such as your car, jewelry or gun), or the perpetrator has illegitimately entered a home, you must contact the police authority. next.

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