Sobre a Queixa Eletrónica
O Sistema de Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação às entidades competentes de queixas e denúncias por via eletrónica relativamente a determinados tipos de crime.
Quem pode apresentar queixa?
Pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Angola.
Este sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.
Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 111. Para crimes não abrangidos pelo Sistema de Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.
Qualquer cidadão pode apresentar denúncia. O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade do queixoso, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança. Os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.
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