Legislação

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Decreto Presidencial n.º 183/17

Número: 183

Data: 10/08/2017

Descrição: Aprova o Regulamento sobre o Regime disciplinar do pessoal do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 136

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Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Decreto Presidencial nº 78/18

Número: 78

Data: 15/03/2018

Descrição: Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do SIC e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 09 de Agosto

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 36

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