Justiça Criminal
Durante a investigação criminal procura-se verificar se houve um crime, descobrir e recolher provas, identificar os autores e atribuir responsabilidades.
A investigação criminal é o processo que permite verificar se um crime aconteceu ou não, quem e em que circunstâncias o cometeu, levar à responsabilização dos autores e tentar proteger as vítimas, se existirem.
Os crimes são comportamentos proibidos descritos na lei penal, e a que correspondem penas como multas, prisão, trabalho comunitário, penas acessórias (por exemplo, a proibição de conduzir um veículo), ou medidas de segurança, no caso de inimputáveis.
O SIC é o organismo da Justiça que investiga os crimes
O Serviço de Investigação Criminal está integrado no Ministério do Interior e apoia as autoridades judiciárias no combate à criminalidade. Tem como missão detectar e investigar crimes, identificar os seus autores e recolher provas que confirmem que houve crime.
Não tenha medo ou receio de fazer uma denúncia. O processo é simples e gratuito e assegura vários mecanismos de protecção.
Para fazer uma queixa ou denunciar um crime NÃO precisa de:
- Saber quem é o autor do crime.
- Contratar um advogado.
- Saber classificar o crime em termos jurídicos.
- Fazer qualquer tipo de pagamento
A denúncia e a queixa não são a mesma coisa:
- Na denúncia, relatam-se os factos mas não se apresenta a declaração de vontade.
- Uma queixa é um relato dos factos acompanhado de uma declaração em que a vítima manifesta vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.
