Justiça Criminal

Durante a investigação criminal procura-se verificar se houve um crime, descobrir e recolher provas, identificar os autores e atribuir responsabilidades.

A investigação criminal é o processo que permite verificar se um crime aconteceu ou não, quem e em que circunstâncias o cometeu, levar à responsabilização dos autores e tentar proteger as vítimas, se existirem.
Os crimes são comportamentos proibidos descritos na lei penal, e a que correspondem penas como multas, prisão, trabalho comunitário, penas acessórias (por exemplo, a proibição de conduzir um veículo), ou medidas de segurança, no caso de inimputáveis.

O SIC é o organismo da Justiça que investiga os crimes

O Serviço de Investigação Criminal está integrado no Ministério do Interior e apoia as autoridades judiciárias no combate à criminalidade. Tem como missão detectar e investigar crimes, identificar os seus autores e recolher provas que confirmem que houve crime.

Não tenha medo ou receio de fazer uma denúncia. O processo é simples e gratuito e assegura vários mecanismos de protecção.

Para fazer uma queixa ou denunciar um crime NÃO precisa de:

  • Saber quem é o autor do crime.
  • Contratar um advogado.
  • Saber classificar o crime em termos jurídicos.
  • Fazer qualquer tipo de pagamento

A denúncia e a queixa não são a mesma coisa:

  • Na denúncia, relatam-se os factos mas não se apresenta a declaração de vontade.
  • Uma queixa é um relato dos factos acompanhado de uma declaração em que a vítima manifesta vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.