Sobre a Queixa Electrónica

O Sistema de Queixa Electrónica permite ao cidadão apresentar às entidades competentes uma queixa por via eletrónica.

Quem pode apresentar queixa?

Pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Angola.

Este sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 111. Para crimes não abrangidos pelo Sistema de Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.

Qualquer cidadão pode apresentar uma queixa electrónica. O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade do queixoso, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança. Os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.