[vc_row][vc_column css=”.vc_custom_1605869826086{margin-top: -30px !important;}”]
Justiça Criminal
A investigação criminal é o processo que permite verificar se um crime aconteceu ou não, quem e em que circunstâncias o cometeu, levar à responsabilização dos autores e tentar proteger as vítimas, se existirem.
Os crimes são comportamentos proibidos descritos na lei penal, e a que correspondem penas como multas, prisão, trabalho comunitário, penas acessórias (por exemplo, a proibição de conduzir um veículo), ou medidas de segurança, no caso de inimputáveis.[/vc_column_text][vc_empty_space][vc_column_text]O SIC é o organismo da Justiça que investiga os crimes
O Serviço de Investigação Criminal está integrado no Ministério do Interior e apoia as autoridades judiciárias no combate à criminalidade. Tem como missão detectar e investigar crimes, identificar os seus autores e recolher provas que confirmem que houve crime.[/vc_column_text][vc_empty_space][vc_message message_box_color=”danger” icon_fontawesome=”fas fa-exclamation-triangle”]Não tenha medo ou receio de fazer uma denúncia. O processo é simples e gratuito e assegura vários mecanismos de protecção.[/vc_message][vc_column_text]Para fazer uma queixa ou denunciar um crime NÃO precisa de:[/vc_column_text]
- Saber quem é o autor do crime.
- Contratar um advogado.
- Saber classificar o crime em termos jurídicos.
- Fazer qualquer tipo de pagamento
- Na denúncia, relatam-se os factos mas não se apresenta a declaração de vontade.
- Uma queixa é um relato dos factos acompanhado de uma declaração em que a vítima manifesta vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.
