AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

Se pretende apresentar queixa contra alguém que favoreceu ou facilitou, por qualquer forma, a entrada, permanência ou trânsito em território nacional de cidadão estrangeiro em situação ilegal, incluindo transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte.