Tipo de Queixa Eletrónica

    Lenocinio



    Se pretende denunciar uma situação de:
    Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, exercida sobre um menor, por quem o tenha ao seu cuidado, guarda ou responsabilidade de educação;
    Ou ainda, sob a sua direção laboral o empregue em atividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa ou de que teve conhecimento ou de que é vítima.



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