Legislação
Expedido por: Decreto Presidencial
Diploma: Decreto Presidencial nº 78/18
Número: 78
Data: 15/03/2018
Descrição: Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do SIC e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 09 de Agosto
Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 36
Diploma: Código Penal Angolano Nº38/20
Número: 38
Data: 11/11/2020
Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 38
Expedido por: Novo Código Penal Angolano Nº179
Diploma: Novo Código Penal Angolano Nº179/20
Número: 179
Data: 11/11/2020
Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 179
Expedido por: Decreto Presidencial
Diploma: Decreto Presidencial n.º 183/17
Número: 183
Data: 10/08/2017
Descrição: Aprova o Regulamento sobre o Regime disciplinar do pessoal do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 136
