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Legislação

Diploma: Decreto Presidencial nº 78/18

Número: 78

Data: 15/03/2018

Descrição: Cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção, como serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, altera o artigo 8.º do Regulamento Orgânico do SIC e adita o artigo 38.ºA no referido Regulamento Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 09 de Agosto

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 36

Descarregar Ficheiro [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fas fa-angle-right” add_icon=”true” title=”Código Penal Angolano -Lei n.º 38/20″ tab_id=”1635427844350-99db8124-742e”][vc_column_text]Diploma: Código Penal Angolano Nº38/20

Número: 38

Data: 11/11/2020

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 38

Descarregar Ficheiro [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fas fa-angle-right” add_icon=”true” title=”Novo Código Penal Angolano Nº179/20″ tab_id=”1635427387621-0e24f01e-51fd”][vc_column_text]Expedido por: Novo Código Penal Angolano Nº179

Diploma: Novo Código Penal Angolano Nº179/20

Número: 179

Data: 11/11/2020

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 179

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Diploma: Decreto Presidencial n.º 183/17

Número: 183

Data: 10/08/2017

Descrição: Aprova o Regulamento sobre o Regime disciplinar do pessoal do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 136

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