Sobre a Queixa Eletrónica

Le Système de plainte électronique est destiné à faciliter la soumission de plaintes et de dénonciations par voie électronique aux autorités compétentes concernant certains types de délits.
Qui peut porter plainte ?
Personnes physiques dûment identifiées, nationales ou étrangères, résidant en Angola.
Este sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido.

Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 111. Para crimes não abrangidos pelo Sistema de Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.
Qualquer cidadão pode apresentar denúncia. O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade do queixoso, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança. Os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas.

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Le dépôt d'une plainte ou d'une dénonciation est puni par la loi. Les données saisies seront traitées dans des conditions sécurisées, garantissant leur totale confidentialité. Veuillez consulter notre Politique de confidentialité.

EXTORSION

Prática frequente de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais cruéis, exercida sobre um menor, por quem o tenha ao seu cuidado, guarda ou responsabilidade de educação;

Ou ainda, sob a sua direção laboral o empregue em atividades perigosas ou com sobrecarga excessiva de trabalho, de pessoa menor ou particularmente indefesa ou de que teve conhecimento ou de que é vítima.

LÉNOCINIUM

Si vous souhaitez signaler une personne qui a saisi illégitimement pour vous ou pour une autre personne un bien personnel (comme de l'argent, des vêtements ou une carte de crédit), contre la volonté du propriétaire ou à son insu.

Cependant, s'il y a vol aggravé, notamment pour des biens volés de grande valeur appartenant à quelqu'un d'autre (comme votre voiture, vos bijoux ou votre arme), ou que l'agresseur est entré illégalement dans un domicile, vous devez contacter l'autorité de police suivante.

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